AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS - REEXAME DE PROVAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
Agravo Regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS - REEXAME DE PROVAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
II. O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
III. Agravo Regimental improvido.