AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - NECESSIDADE - ARTS.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - NECESSIDADE - ARTS. 302 E 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.