PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE DOIS DIAS PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. DECISÃO RECORRIDA DISPONIBILIZADA ÀS 18:55. IRRELEVÂNCIA DO HORÁRIO. LEI QUE JÁ CONSIDERA COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO DJe. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Embargos não conhecidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE DOIS DIAS PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. DECISÃO RECORRIDA DISPONIBILIZADA ÀS 18:55. IRRELEVÂNCIA DO HORÁRIO. LEI QUE JÁ CONSIDERA COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO DJe. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. O prazo para a interposição de Embargos de Declaração em matéria penal é de dois dias (art. 619 do CPP); dessa forma, é intempestivo o recurso protocolizado após o decurso do prazo legal, como na hipótese.
2. É irrelevante o horário em que se dá a disponibilização da decisão recorrida no Diário da Justiça Eletrônico (in casu, 18:55), uma vez que a própria lei, ao considerar como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJe (art. 4o., § 3o. da Lei 11.419/06), iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, já procurou evitar eventuais prejuízos às partes e o ora alegado elemento surpresa, resguardando os prazos processuais. Precedentes do STJ.
3. Embargos não conhecidos.