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Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E REEXAME DE FATOS E PROVAS - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL NÃO FUNDAMENTA RECURSO ESPECIAL - ÓBICE DA SÚMULA 13/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO …
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E REEXAME DE FATOS E PROVAS - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL NÃO FUNDAMENTA RECURSO ESPECIAL - ÓBICE DA SÚMULA 13/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA - PRECEDENTE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.