Ação rescisória · Contrato de parceria rural · "vaca papel" · Preliminar de mérito

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - "VACA PAPEL" - PRELIMINAR DE MÉRITO - ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Omissão não configurada - ART. 485, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU O JULGADO RESCINDENDO - A prevenção diz respeito a critério de modificação de competência, de natureza relativa, portanto, insuscetível de rediscussão em sede de ação rescisória - ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Não configura inversão do ônus da prova se, ao contrário do agravante, a outra parte produz prova suficiente para embasar suas alegações no sentido de comprovar a simulação da parceria pecuária - Incidência da Súmula 283/STF, por analogia - PRESCRIÇÃO DE ATO ANULÁVEL - Conclusão do r. Juízo que proferiu o acórdão rescindendo com base em entendimento jurisprudencial controvertido - Súmula 343/STF, aplicável ao caso - LEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DOS AGRAVADOS - Hipótese de nulidade do negócio jurídico, nos termos do julgado rescindendo - Possibilidade das partes contratantes pleitearem a anulação do contrato de parceria pecuária amparando-se na ocorrência de simulação - Precedentes - ART. 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO DE FATO - A viabilidade da ação rescisória sob a alegação da ocorrência de "erro de fato" pressupõe a ignorância pelo Julgador do suposto erro, contudo, a manifestação judicial acerca da natureza jurídica do contrato de parceria pecuária afasta tal hipótese - Erro de fato não configurado - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretensão de incidência do IPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Adota-se o INPC como índice de correção monetária, após a edição da Lei 8.177/91 - RECURSO IMPROVIDO.