AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - VENDA DE VEÍCULO - AUTOR QUE RECEBEU AUTOMÓVEL DIVERSO DO PACTUADO - ART.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - VENDA DE VEÍCULO - AUTOR QUE RECEBEU AUTOMÓVEL DIVERSO DO PACTUADO - ART. 26 DO CDC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, TAMBÉM PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE DA SÚMULA 282/STF - RECURSO IMPROVIDO.