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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Indenização · Venda de veículo · Autor que recebeu automóvel diverso do pactuado · 26 do cdc

Julgado em 15/09/2011 · AgRg no REsp 1.239.320 · Rel. Min. Massami Uyeda
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Massami Uyeda
Rel. Min. Massami Uyeda3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - VENDA DE VEÍCULO - AUTOR QUE RECEBEU AUTOMÓVEL DIVERSO DO PACTUADO - ART.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - VENDA DE VEÍCULO - AUTOR QUE RECEBEU AUTOMÓVEL DIVERSO DO PACTUADO - ART. 26 DO CDC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, TAMBÉM PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE DA SÚMULA 282/STF - RECURSO …

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - VENDA DE VEÍCULO - AUTOR QUE RECEBEU AUTOMÓVEL DIVERSO DO PACTUADO - ART. 26 DO CDC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, TAMBÉM PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE DA SÚMULA 282/STF - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201100387949, publicação em 28/09/2011). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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