HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA E IMPUTAÇÃO DO DELITO A POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. PREVALÊNCIA DESTA. ORDEM CONCEDIDA PARA REDUÇÃO DAS PENAS E IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.
Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA E IMPUTAÇÃO DO DELITO A POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. PREVALÊNCIA DESTA. ORDEM CONCEDIDA PARA REDUÇÃO DAS PENAS E IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 1. Fixada a pena-base acima do …
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA E IMPUTAÇÃO DO DELITO A POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. PREVALÊNCIA DESTA. ORDEM CONCEDIDA PARA REDUÇÃO DAS PENAS E IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.
1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - a imputação falsa do delito a policiais e reincidência -, prevalece, todavia, a circunstância atenuante da menoridade, pelo que cumpre reduzir a pena-base ao mínimo.
2. Em consequência altera-se também o regime, fixando o regime semiaberto.
3. Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.