EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PARCELAMENTO. INTEGRALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PARCELAMENTO. INTEGRALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO.
1. Nos contratos de participação financeira, com subscrição de ações da Brasil Telecom, a integralização é considerada como sendo feita na data do pagamento da primeira prestação, nos casos de parcelamento do desembolso.
2. Agravo regimental provido para restringir o provimento do recurso especial ao ponto relativo à data da integralização, em virtude do trânsito em julgado da decisão que fixou o valor patrimonial das ações.
3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.