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Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO DE JUROS COM TAXA SELIC - SÚMULA 282/STF - ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA - TERMO DE ACORDO - REQUISITOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO.