AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. FRAUDE. INDÍCIOS. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. FRAUDE. INDÍCIOS. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Assentando a Corte Regional estarem demonstrados os requisitos à suspensão do benefício previdenciário, haja vista a constatação de indícios de fraude em sua concessão, a alegação em sentido contrário, apta a ensejar recurso especial, exige o exame do acervo fático probatório, procedimento vedado na instância excepcional, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.