EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO CONSORCIADO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.
Embargos de declaração acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO CONSORCIADO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os juros de mora aplicados devem ser revistos tendo em vista a data de encerramento do grupo a que pertenciam os ora agravados.
2. A devolução da quantia paga pelo consorciado deverá ser feita aos consorciados, até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo do qual eram participantes, sendo esta corrigida monetariamente com juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (Janeiro de 2003) e a partir desta data em 12% ao ano.
3. Embargos de declaração acolhidos.