PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No presente caso, o Tribunal a quo, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, decidiu a questão com base nas Leis
1.386/51, 4.819/58 e 200/74 do Estado de São Paulo.
2. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão não se faz possível sem a análise e a interpretação dos dispositivos da legislação local pertinente, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280/STF.
3. Agravo Regimental desprovido.