AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Agravo regimental não provido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 211/STJ. 1.Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A "republicação de decisão judicial no órgão oficial de imprensa tem o condão de reabrir o prazo recursal" (REsp 173206 / …
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 211/STJ.
1.Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A "republicação de decisão judicial no órgão oficial de imprensa tem o condão de reabrir o prazo recursal" (REsp 173206 / SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ 08/09/1998 p. 53).
3. Agravo regimental não provido.