CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA COMARCA EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Passa Quatro/MG, o suscitado.
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CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA COMARCA EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE. I - Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - furto e receptação qualificada - prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave. II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Passa Quatro/MG, o suscitado.