ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. VIOLAÇÃO AO ART. 6o. DA LICC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. DIREITO AO RECEBIMENTO CONCOMITANTE DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL COM O BENEFÍCIO DA LICENÇA-PRÊMIO. SURGIMENTO COM A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. VIOLAÇÃO AO ART. 6o. DA LICC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. DIREITO AO RECEBIMENTO CONCOMITANTE DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL COM O BENEFÍCIO DA LICENÇA-PRÊMIO. SURGIMENTO COM A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se conhece de Recurso Especial fundado em violação ao art. 6o. da LICC, por representar matéria de índole eminentemente constitucional. Precedente.
2. O fundamento do acórdão recorrido de que o direito ao recebimento concomitante da Gratificação de Natal com o benefício da licença-prêmio não nasceu com a LC 644/89, mas sim com a vigência da Constituição Federal, não foi rebatido nas razões do Recurso Especial, o que faz incidir, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF.
3. Agravo Regimental desprovido.