EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
2. Os referidos embargos ora opostos, não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Estando os fatos devidamente enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte.
2. Embargos de declaração rejeitados.