Prática de crime de roubo qualificado · Ausência de justa causa para a persecução penal · Trancamento da ação penal · Excepcionalidade

HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.

1. A denúncia descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal.

2. Não é possível, no caso concreto, o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente porque a alegação de falta de justa causa demandaria o reexame do material cognitivo constante nos autos.

3. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, em habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar, de plano, ou seja, sem a necessidade de valoração do acervo fático ou probatório dos autos, que: a) trata-se de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade; ou, c) inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito.

4. Ordem denegada.