HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÃO: 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO JUSTIFICADA DO MODO INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA.
Ordem denegada.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÃO: 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO JUSTIFICADA DO MODO INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do artigo 33 do Código …
HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÃO: 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO JUSTIFICADA DO MODO INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA.
1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma.
2. In casu, resta justificada a fixação do modo inicial semiaberto para resgate da reprimenda estabelecida em 1 ano e 3 meses de reclusão, pelo cometimento do delito previsto no art. 168, caput, do CP, eis que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, inclusive em virtude dos maus antecedentes.
3. Ordem denegada.