AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. LEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. LEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da TELEBRÁS, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. Precedentes.
3. O acolhimento da pretensão recursal, outrossim, demandaria a interpretação do negócio havido entre as partes através de cisão parcial da TELEBRÁS, além da reapreciação de matéria fática, providências vedadas no âmbito do recurso especial, a teor das Súmulas 05 e 07/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.