Ausência de omissão, contradição ou obscuridade · Embargos rejeitados · Iii

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - A alteração do resultado do julgamento em razão do acolhimento do Embargos de Declaração é situação excepcional, que se dá quando o efeito infringente decorre necessariamente do suprimento do vício, mas não quando se entende que a solução proposta nos Embargos é mais justa do que aquela constante da decisão embargada. III - Embargos de Declaração rejeitados.