AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. ANÁLISE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERMO 'A QUO'. ASSINATURA DO AUTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. ANÁLISE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERMO 'A QUO'. ASSINATURA DO AUTO.
1. A utilização de pronunciamentos do juiz da causa, bem como de informações de serventuário da justiça para a correta aplicação do direito à espécie não caracteriza reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
2. "O prazo para a oposição dos embargos à arrematação inicia-se com a assinatura do auto de arrematação. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no Ag 1136229/MG, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 25/02/2010).
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.