AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULAS 634 e 635/STF.
Excepcionalmente, quando a decisão combatida for manifestamente ilegal ou teratológica e existirem o fumus boni iurus e o periculum in mora, esse entendimento é flexibilizado, o que não se verifica no caso concreto. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULAS 634 e 635/STF.
1. Não é cabível a concessão de efeito suspensivo, por esta Corte Superior, a recurso especial cujo exame de admissibilidade ainda não tenha sido realizado pelo Tribunal de Origem, sob pena de supressão de instância e de invasão da competência do Presidente do Tribunal de Justiça "a quo", em consonância com os enunciados sumulares 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, aplicados analogicamente. 2. Excepcionalmente, quando a decisão combatida for manifestamente ilegal ou teratológica e existirem o fumus boni iurus e o periculum in mora, esse entendimento é flexibilizado, o que não se verifica no caso concreto. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.