AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TESE DE INCOMPETÊNCIA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO A QUO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TESE DE INCOMPETÊNCIA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO A QUO.
1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
2. A questão da suposta incompetência deve ser analisada pelo juízo a quo, na forma de exceção.
3. Incabível a concessão de habeas corpus de ofício, porquanto não se verificou qualquer flagrante ilegalidade, violência ou coação ilegal.
4. Agravo regimental desprovido.