Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA CONFIGURADA - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - RECURSO IMPROVIDO.