AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que os elementos de convicção acostados aos autos são suficientes para alicerçar a condenação do recorrente pela prática do crime de roubo seguido de morte.
2. Com efeito, ao contrário do sustentado pelo ora agravante, a questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça não se limita à valoração das provas dos autos, pois a sua intenção, na realidade, esbarra no óbice da Súmula nº 7 desta Corte, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos.
3. Cumpre notar que "A chamada 'valoração de prova' a ensejar o recurso especial é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência a norma pertinente ao direito probatório (AgRg no Ag 16.138/SP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 4/10/93), questões essas não alegadas pelo recorrente ao manejar o recurso especial.
4. Ademais, como bem ressaltou o acórdão impugnado, o agente que pratica um delito de roubo à mão armada, em concurso de pessoas, ainda que não tenha responsabilidade direta no resultado morte, responde pelo delito como coautor, em face da previsibilidade da consequência mais gravosa. Precedentes
5. Com efeito, pouco importa, no caso, quem efetuou os disparos fatais ou se o agravante teve ou não a intenção de tirar a vida da vítima, visto que "o evento de maior gravidade (morte) pode ser imputado na forma de dolo ou de culpa." (HC 37583/SP, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 01/07/2005).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.