AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 2.834/01. DECADÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PENSÃO. SERVIDOR MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 3.765/60. NATUREZA DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 2.834/01. DECADÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PENSÃO. SERVIDOR MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º
3.765/60. NATUREZA DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
1. A falta de pronunciamento pelo Tribunal de origem acerca da matéria suscitada impede o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos elencados nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ.
3. "O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está fundamentado na interpretação da legislação local. Assim, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido na presente via do especial, a teor da Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no REsp 752.899/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 2/12/2008, DJe 19/12/2008)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.