AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO SOBREPOSTOS AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.
Além disso, não consta na Guia de Recolhimento o nome do Recorrente, mas do escritório de advocacia. Agravo Regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO SOBREPOSTOS AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I - O Agravo de Instrumento foi instruído com os comprovantes de pagamento sobrepostos as Guia de Recolhimento da União, o que impossibilita verificar a veracidade do recolhimento, pois, não é possível aferir os requisitos imprescindíveis à análise da regularidade do preparo, quais sejam o número do processo respectivo, o código de recolhimento ou de receita e o código UG/Gestão, o que implica, consequentemente, a deserção do recurso. II - Além disso, não consta na Guia de Recolhimento o nome do Recorrente, mas do escritório de advocacia. Agravo Regimental improvido.