Auxílio-acidente · Preceitos infraconstitucionais · Prequestionamento · Ação rescisória

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

1. A abertura da via especial demanda o prévio debate, pelo Órgão Julgador de origem, do teor dos dispositivos legais tidos por violados, sob pena de se configurar a ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o exame do apelo nobre, a teor da Súmula n.º 282 do Excelso Pretório.

2. É firme a compreensão desta Corte Superior no sentido de que o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve se ater ao exame de eventual ofensa aos pressupostos da referida ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo.

3. Para caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, mas se impõe a realização do devido confronto analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, salientando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.