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OITAVA
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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Interposição por fax · Prazo contínuo para apresentação dos originais · Intempestividade

Julgado em 06/09/2011 · AgRg no Ag 1.144.227 · Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tj/Rs)
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tj/Rs)
Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tj/Rs)6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE.

Resultado do julgamento

Agravo regimental não conhecido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Com a interposição do recurso via fac-símile o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não se desprezando fim de semana ou feriado. 2. juntada a petição por meio de fax em 05/08/2011, esgotou-se o lapso temporal para ingressar com a peça original em 10/08/2011. 3. Agravo …

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE.

1. Com a interposição do recurso via fac-símile o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não se desprezando fim de semana ou feriado.

2. juntada a petição por meio de fax em 05/08/2011, esgotou-se o lapso temporal para ingressar com a peça original em 10/08/2011.

3. Agravo regimental não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200900026742, publicação em 26/09/2011). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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