HABEAS CORPUS. PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ROUBO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. MOTIVAÇÃO QUE NÃO PERMITE A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.
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HABEAS CORPUS. PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ROUBO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. MOTIVAÇÃO QUE NÃO PERMITE A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA.
I. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado aos pacientes não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena.
II. Hipótese de réus cuja penas-base foram fixadas no mínimo legal, o que autoriza a imposição do regime prisional intermediário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF.
III. Deve ser concedida a ordem para estabelecer o regime inicialmente semiaberto para o desconto das reprimendas.
IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.