CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O JULGADO RECORRIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental não conhecido.
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CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O JULGADO RECORRIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Hipótese na qual não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a mitigar o teor da Súmula/Supremo Tribunal Federal Nº 691.
II. Agravante que não logrou impugnar os fundamentos da decisão combatida, limitando-se a repisar as razões da sua própria impetração, pugnando pela concessão do benefício da liberdade provisória à acusada.
III. Não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus (Precedentes).
IV. Agravo regimental não conhecido.