ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.797/PE. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 128 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.797/PE. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 128 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A pretensão deduzida foi enfrentada e decidida, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões postas ao seu crivo em julgado devidamente fundamentado, motivo pelo qual não é aceitável a alegação de nulidade do aresto por ocorrência de julgamento extra petita
2. "A limitação temporal e compensação dos reajustes decorrentes da conversão salarial de Cruzeiro Real para URV deve ser aplicada somente aos juízes togados, classistas e servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região, vinculados à Administração Pública Federal" (REsp nº 1.203.830/RS, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 25/10/2010).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.