HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
Habeas corpus denegado.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. "Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva, se não são juntados aos autos documentos referentes aos crimes praticados, demonstrando a …
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
1. "Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva, se não são juntados aos autos documentos referentes aos crimes praticados, demonstrando a similitude das condutas." (HC-116.048, Desembargadora convocada Jane Silva, DJe de 2.3.09), sendo certo que não consta dos autos cópias relativas às aludidas ações penais, inviabilizando qualquer análise das alegações do impetrante.
2. A decisão do Magistrado das execuções, mantida pelo Tribunal Estadual, indeferiu o pedido de unificação das penas de forma fundamentada, indicando que os diversos crimes foram praticados com desígnios autônomos, circunstância caracterizadora da reiteração criminosa do apenado e que não permite a aplicação do benefício legal requerido. Precedentes desta Corte e do STF.
3. Para se desconstituir o que foi decidido nas instâncias ordinárias seria necessário o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ.
5. Habeas corpus denegado.