INCIDENTE ORIUNDO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA DE DIREITO NÃO APRECIADA.
Agravo regimental improvido.
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INCIDENTE ORIUNDO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA DE DIREITO NÃO APRECIADA.
1. O art. 14, caput, e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, dispõe ser cabível o requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação da Turma Nacional, acerca de uma questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante desta Corte.
2. No caso concreto, não houve orientação contrária à jurisprudência desta Corte acolhida pela TNU, na medida em que o incidente sequer foi conhecido.
3. Agravo regimental improvido.