PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. LIBERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SEGUIMENTO. NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. EXCEPCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. CABIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. LIBERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SEGUIMENTO. NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. EXCEPCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. CABIMENTO.
1. Ainda que exista recurso apropriado para se combater o deferimento de medidas assecuratórias de índole penal, o convencimento da Turma julgadora acerca da ilegalidade da medida, ante a inexistência de prova da vinculação dos bens com os fatos controvertidos na ação penal, não pode ser reexaminado em recurso especial.
2. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal.
3. Iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal quanto à possibilidade de concessão de ordem mandamental ante manifesta ilegalidade de ato judicial que decreta sequestro de bens.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.