AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O prévio recolhimento da multa fixada com base no artigo 557, § 2º, do CPC constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade e tem natureza de penalidade processual.
2. O beneficiário da justiça gratuita não está isento do prévio recolhimento da multa, pois a assistência judiciária o exime apenas das despesas ordinárias referentes ao processo.
3. Agravo regimental improvido.