AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a complementação do salário mínimo, uma vez que tal verba não tem o soldo como base de cálculo. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.