AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PARCELA VARIÁVEL LEI ESTADUAL N. 1.052/02. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTE ANUAL.
Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PARCELA VARIÁVEL LEI ESTADUAL N. 1.052/02. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTE ANUAL. 1. A teor da Lei Estadual n. 1.052/02, o adicional de produtividade pago aos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia tem como base de cálculo a Unidade Padrão Fiscal - UPF, a qual é reajustada …
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PARCELA VARIÁVEL LEI ESTADUAL N. 1.052/02. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTE ANUAL.
1. A teor da Lei Estadual n. 1.052/02, o adicional de produtividade pago aos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia tem como base de cálculo a Unidade Padrão Fiscal - UPF, a qual é reajustada anualmente por legislação específica.
2. Assim, o percentual conferido a título de revisão geral de vencimentos, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não deve incidir sobre o adicional de produtividade, porque essa vantagem consiste em parcela variável, cuja base de cálculo é reajustada anualmente, nos termos da legislação estadual. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.