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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DE PRAZO NA CORTE A QUO NÃO COMPROVADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO E PARTES COM PROCURADORES DIFERENTES - ARTIGO 191 DO CPC - CONTAGEM EM DOBRO PARA O AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DO APELO NOBRE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.