Roubo circunstanciado · Apenado que esteve foragido por mais de 15 anos · Pretensão de rever a fixação do regime da condenação · Mudança para o semiaberto

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APENADO QUE ESTEVE FORAGIDO POR MAIS DE 15 ANOS. PRETENSÃO DE REVER A FIXAÇÃO DO REGIME DA CONDENAÇÃO. MUDANÇA PARA O SEMIABERTO. INTERCORRÊNCIA DE NOVOS DADOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SITUAÇÕES QUE TORNAM INCOERENTE O PEDIDO MANDAMENTAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. Ocorrendo na sede da execução penal fatos novos que por si sós modificam a situação carcerária do apenado e tornam vencido o contexto da condenação, resta inviável pretender-se, nesta Corte, e por via de habeas corpus, modificar o regime prisional fixado na fase de conhecimento. É o que se observa, por exemplo, quando se interpõe à pretensão de modificação de regime a existência de fuga do reeducando, com a possível regressão, e, bem assim, de pedido de progressão de regime. Ordem não conhecida.