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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Procuradores autárquicos · Férias anuais de 60 dias · Aplicação da lei n · 9.527/97

Julgado em 20/09/2011 · AgRg no REsp 1.143.509 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Maria Thereza de Assis Moura
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.527/97. PRECEDENTES

Resultado do julgamento

Agravo regimental improvido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.527/97. PRECEDENTES 1. De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a partir do período aquisitivo de 1997, tendo em vista o disposto no art. 4º da Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.527/97, os procuradores autárquicos fazem jus somente a …

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.527/97. PRECEDENTES

1. De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a partir do período aquisitivo de 1997, tendo em vista o disposto no art. 4º da Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei nº

9.527/97, os procuradores autárquicos fazem jus somente a 30 (trinta) dias de férias por ano.

2. Agravo regimental improvido.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg no REsp 1.143.509 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200901067304, publicação em 28/09/2011). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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