AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme asseverado no decisum agravado, a tese central do recurso especial gira em torno da ocorrência, ou não da prescrição da pretensão relativa à revisão de proventos.
2. Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, bem como da jurisprudência majoritária do STJ, a aposentadoria, no tocante à formação da vontade, se constitui ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas.
3. Na espécie, em decorrência das peculiaridades traçadas pelo acórdão a quo, a análise do pedido do recurso especial fica inviabilizada ante a absoluta falta de registro acerca das datas do ato de aposentação pelo órgão público, bem como do ato homologatório por parte do Tribunal de Contas, recaindo o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.