Sindicato · Hipossuficiência não demonstrada · Gratuidade de justiça negada pelo tribunal de origem · Inviabilidade

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa Corte.

2. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mosstrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente." (AgRg nos EREsp 1103391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 23/11/2010)"

3. Afastada pelo Tribunal de origem a alegada hipossuficiência da recorrente, a alteração do entendimento firmado no aresto recorrido exigiria desta instância o reexame do contexto fático-probatório constante dos autos, incidindo o óbice da Súmula 07/STJ.

4. Agravo regimental improvido.