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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Penal · Processual penal · Agravo regimental em habeas corpus

Julgado em 03/03/2011 · AgRg no HC 162.002 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura
Regime inicialTráfico de drogasReincidência e maus antecedentes
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Maria Thereza de Assis Moura
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

Resultado do julgamento

Agravo a que se nega provimento.

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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 269. 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do entendimento consolidado no enunciado n.º 269 da Súmula desta Corte, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto …

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 269. 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A teor do entendimento consolidado no enunciado n.º 269 da Súmula desta Corte, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais.

2. Agravo a que se nega provimento.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg no HC 162.002 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201000238814, publicação em 16/03/2011). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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