AGRAVO INTERNO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO-ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS. 6%. LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
Agravo interno ao qual se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO-ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS. 6%. LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1 - Descabida a apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, no âmbito especial, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.
2 - O Termo Inicial do benefício acidentário, quando inexistentes prévio requerimento administrativo e gozo de auxílio-doença, é a data da citação.
3. Não se aplica o disposto na Lei n. 11.960/2009 ao processo em curso.
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.