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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Posse irregular de arma de fogo de uso restrito · Lei nº 11.706/08 · Retroatividade · Ocorrência de abolitio criminis

Julgado em 22/02/2011 · AgRg no HC 128.375 · Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/Sp)
Armas de fogoDesclassificação e tipicidade
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/Sp)
Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/Sp)6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI Nº 11.706/08. RETROATIVIDADE. OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental a que se nega provimento.

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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI Nº 11.706/08. RETROATIVIDADE. OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo a Lei nº 11.706/08 suspendido, até 31.12.2008, a eficácia do preceito legal que dispõe sobre o delito imputado ao agravado - posse irregular de arma de fogo de uso restrito -, deve a referida lei retroagir a fim de se …

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI Nº 11.706/08. RETROATIVIDADE. OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Tendo a Lei nº 11.706/08 suspendido, até 31.12.2008, a eficácia do preceito legal que dispõe sobre o delito imputado ao agravado - posse irregular de arma de fogo de uso restrito -, deve a referida lei retroagir a fim de se reconhecer a atipicidade da conduta praticada em 04.12.2007. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg no HC 128.375 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200900250410, publicação em 21/03/2011). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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