Ação de indenização. Morte do pai e companheiro. Absolvição na esfera criminal. Repercussão no cível. Idade limite para a pensão da filha menor. Jurisprudência da Corte.
Recurso especial conhecido e provido, em parte.
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Ação de indenização. Morte do pai e companheiro. Absolvição na esfera criminal. Repercussão no cível. Idade limite para a pensão da filha menor. Jurisprudência da Corte.
1. Estando a absolvição amparada no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, como expresso na parte dispositiva, não há repercussão na esfera civil.
2. Tratando-se de pensão pela morte do pai a obrigação vai até a idade em que a menor completar 25 anos, na forma da mais recente jurisprudência da Corte.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.