Execução Termo de compromisso. Art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985. Precedentes da Corte.
Recurso especial conhecido e provido.
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Execução Termo de compromisso. Art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985. Precedentes da Corte.
1. Na linha de precedentes da Corte, o termo de compromisso e ajustamento, de acordo com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, que está em vigor, é título executivo.
2. Recurso especial conhecido e provido.