Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →Processo civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Julgamento fora do pedido. Previ. Foro competente. CDC. - O juiz não está vinculado à indicação do juízo competente apresentada pelo excipiente na exceção de incompetência. - De acordo com entendimento dominante na Segunda Seção deste Tribunal, a competência para processar e julgar ação contra a Previ é a do foro de sua sede, no caso, Rio de Janeiro. …
Processo civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Julgamento fora do pedido. Previ. Foro competente. CDC. - O juiz não está vinculado à indicação do juízo competente apresentada pelo excipiente na exceção de incompetência. - De acordo com entendimento dominante na Segunda Seção deste Tribunal, a competência para processar e julgar ação contra a Previ é a do foro de sua sede, no caso, Rio de Janeiro. Contudo, para garantir a facilitação da defesa do consumidor hipossuficiente, admite-se o prosseguimento da ação ajuizada em Brasília em relação aos autores neste foro domiciliados. - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Recurso especial não conhecido.