PROCESSO CIVIL - ANTIGO RITO SUMARÍSSIMO - PARCERIA RURAL - POSSIBILIDADE - OUTORGA UXÓRIA - FUNDAMENTO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE COMBATE - SÚMULA 283/STF.
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PROCESSO CIVIL - ANTIGO RITO SUMARÍSSIMO - PARCERIA RURAL - POSSIBILIDADE - OUTORGA UXÓRIA - FUNDAMENTO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE COMBATE - SÚMULA 283/STF. - O antigo Art. 275, II, "b", do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justificam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. - A legitimidade para nulificar fiança a que falta outorga uxória reserva-se ao cônjuge não outorgante. A hipótese é de nulidade relativa. - É inadmissível recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF.